Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A determinação do tribunal, no sentido de que fosse excluída do processo judicial a prova em questão, está em harmonia com disposição expressa da Constituição Federal, segundo a qual são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A emissora pública, de propriedade do Estado, ao efetuar a divulgação, em rede nacional de televisão, de conversa telefônica, ilicitamente gravada, contrariou dispositivo da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O agente estatal, ao proceder à escuta e à gravação de conversa telefônica alheia, sem a devida autorização judicial, afrontou dispositivo da Constituição Federal que somente permite a violação das comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

O procedimento do agente estatal, ocupante de cargo público, fez que o Estado desrespeitasse direito fundamental garantido pela Constituição Federal; ressalte-se que tal categoria de direitos tem, entre as suas finalidades, a de estabelecer uma rede de proteção às pessoas contra possíveis excessos do poder estatal.

Em situações como as tratadas no texto, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, estabelecendo ainda, de modo explícito, que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido, devendo ser arbitrado com razoabilidade.

A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.

Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.

Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.

O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica.

a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.

detenção

reclusão

restrição de liberdade

trabalhos forçados

interdição de direitos

absoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não po-dem sofrer restrições.

absoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.

relativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

relativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.