Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 743553 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Secretaria de Estado da Justiça - ES (SEJUS/ES), Agente Penintenciário

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.

#Questão 743648 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição), Analista Ministerial

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo seqüestrou uma jovem e encaminhou para a família da vítima um bilhete apócrifo contendo o valor do resgate, bem como indicando o modo de se proceder para entregá-lo aos seqüestradores.

Nessa situação, o referido bilhete pode iniciar um inquérito policial, pois não se aplica aqui o princípio constitucional que veda o anonimato.

#Questão 743649 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição), Analista Ministerial

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

#Questão 743704 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

 A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

O aprendiz na confecção de explosivos tem o direito constitucional de receber adicional de periculosidade em razão desse ofício.

#Questão 743705 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Analista Administrativo

Uma empresa que explora a produção de fogos de artifício e outros explosivos pirotécnicos, tendo em vista que a mão-de-obra especializada nesse setor é escassa, resolveu contratar Ferdinando, de 15 anos de idade, e Celso, de 42 anos de idade, como aprendizes na confecção de explosivos na empresa.

 A propósito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Na hipótese em apreço, a contratação de Ferdinando como aprendiz na empresa não contraria preceito constitucional.

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