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Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 746023 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946:

Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo

A) parlamentarista, uma vez que o Poder Executivo era bipartido, cabendo a chefia de Estado ao Presidente da República e o exercício do Governo a um Conselho de Ministros, o qual era politicamente responsável perante o órgão legislativo de representação popular, de cujo apoio e confiança dependia para governar.

B) presidencialista moderado, uma vez que o Presidente da República repartia com um Conselho de Ministros o exercício do Governo, mas mantinha como suas as atribuições de representação internacional do Estado, preponderando ligeiramente em relação ao Conselho.

C) semi-parlamentarista, também dito semi-presidencialista, uma vez que conjugava a responsabilidade política do Conselho de Ministros perante a Câmara dos Deputados com uma equilibrada distribuição de atribuições entre os órgãos do Poder Executivo.

D) parlamentarista, uma vez que a chefia una do Poder Executivo incumbia ao Presidente do Conselho de Ministros, colegiado este que exercia o governo em consonância com a maioria da Câmara dos Deputados e enquanto detivesse a confiança desta.

E) presidencialista, uma vez que, a despeito da existência de um Conselho de Ministros, se cumulavam na figura do Presidente da República a chefia de Estado e a responsabilidade pela nomeação do chefe de Governo, não se podendo conceber sistema parlamentarista de governo senão em monarquias constitucionais.

#Questão 277056 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

Sobre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão a mesma força normativa das leis infraconstitucionais.

D) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

#Questão 277012 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2005, FUNAG, Administrador

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é uma decorrência da caracterização de um Estado como Estado de Direito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277247 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

Assinale a proposição correta:

o direito de resposta, proporcional ao agravo, pode ser utilizado para evitar que a imagem social de pessoas físicas e jurídicas fique comprometida e constitui-se, no mais das vezes, num mecanismo de proteção contra os erros de imprensa.

pela interpretação dominante do Supremo Tribunal Federal, a amplitude do signo "casa" como asilo inviolável do indivíduo, não abrange o estabelecimento profissional, ainda que usado com exclusividade.

é permitida a reunião pacífica, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que por isso o proprietário faça jus a qualquer indenização posterior.

#Questão 277248 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

Ao assegurar a todo cidadão direitos e garantias individuais, a Constituição da República proíbe a pena de:

banimento.

perda de bens.

interdição de direitos.

suspensão de direitos.

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