Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 743944 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA), Assistente Administrativo

#Questão 743958 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2006, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Assinale a alternativa correta.

A)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.

B)

É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.

C)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.

D)

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.

E)

Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

#Questão 743959 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2006, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

Assinale a alternativa correta.

A)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

B)

A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

C)

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

D)

Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

E)

A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

#Questão 743392 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM) (2ª edição), Analista de Suporte

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743393 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção de Amazônia - AM (CENSIPAM/AM) (2ª edição), Analista de Suporte

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.

C) Certo

E) Errado

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