Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções.

O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública.

Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5o da CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

patrimoniais.

difusos.

coletivos.

da personalidade.

admite pena de morte, em caso de guerra declarada.

admite pena de morte, em caso de guerra eminente e guerra declarada.

admite pena de morte, em caso de revolução.

não admite pena de morte.

Princípio da irretroatividade.

Princípio da publicidade.

Princípio da estrita legalidade penal.

Princípio da presunção de inocência.

Princípio da ampla defesa e do contraditório.