As normas constitucionais programáticas, cuja natureza é sua duração temporalmente limitada, estão exclusivamente previstas na Constituição na parte das disposições constitucionais transitórias.

As normas constitucionais programáticas não produzem qualquer efeito, a menos que sejam posteriormente desenvolvidas pelo legislador ordinário

Não existem normas constitucionais com eficácia plena, eis que todas ficam condicionadas ao seu desenvolvimento, total ou parcial, pelo legislador ordinário.

Na sua maioria, as normas programáticas são auto-aplicáveis.

Pode haver restrição, por meio de uma lei ordinária, da previsão de um direito consubstanciado numa norma de eficácia contida

Têm aplicação imediata.

Têm aplicação retroativa.

Têm aplicação programática.

Serão reguladas em Lei complementar.

São todas de eficácia contida.

limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

Quando exercido originariamente, o Poder Constituinte não tem limites formais e materiais, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

As cláusulas pétreas podem ser invocadas inclusive para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, já que, diante da importância que têm na Constituição, são verdadeiros limites excepcionais ao próprio Poder Constituinte.

Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Poder Constituinte derivado, quando comparada ao texto originário da Constituição, não pode ser declarada inconstitucional.

Normas constitucionais de eficácia contida, na classificação de José Afonso da Silva, regulam suficientemente uma matéria, mas deixam margem à restrição por parte do Poder Público.

Apenas as normas materialmente constitucionais do texto da Constituição são consideradas superiores à legislação ordinária.

De aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

Programática.

De eficácia limitada.

De aplicabilidade e eficácia plenas.

De eficácia absoluta.

A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.

O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.

O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

plena de princípio institutivo e de eficácia limitada ou contida.

absoluta de princípio programático e de eficácia contida de princípio institutivo.

limitada de princípio programático e de eficácia limitada de princípio institutivo.

relativa restringível e de eficácia plena de princípio programático.

absoluta de princípio institutivo e de eficácia limitada de princípio programático.

De eficácia plena.

De eficácia contida.

De eficácia limitada.

Norma Programática.

de eficácia contida.

de eficácia plena.

meramente programática.

de eficácia limitada.

de direito coletivo absoluto.

limitativos e orgânicos.

de estabilização constitucional e limitativos.

formais de aplicabilidade e sócio-ideológicos.

orgânicos e formais de aplicabilidade.

sócio-ideológicos e de estabilização constitucional.

de eficácia absoluta.

de eficácia plena.

programática relativa.

de eficácia relativa restringível.

direito coletivo dependente de complementação legislativa.

V, F, V, F, V

V, F, F, V, V

F, V, V, V, F

F, F, F, V, V

V, V, F, V, V

As normas constitucionais programáticas, por se destinarem, por sua própria natureza, a uma duração limitada no tempo, estão todas situadas na parte da Constituição relativa às disposições constitucionais transitórias.

As normas constitucionais programáticas não produzem efeito jurídico algum, a não ser depois de desenvolvidas pelo legislador ordinário.

Nenhuma norma da Constituição Federal possui eficácia plena, porque todas elas dependem, em maior ou menor grau, de desenvolvimento do seu conteúdo pelo legislador ordinário.

A Constituição que não adota normas programáticas é conhecida pela doutrina como Constituição dirigente.

Um direito previsto numa norma constitucional de eficácia contida pode ser restringido por meio de lei ordinária.

declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.

declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção.

declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos.

declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas.

julgar, de qualquer modo, improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injunção ainda não foi regulado por lei.

Trata-se de norma que não vem sendo aplicada, por ser evidentemente inconstitucional, já que não se concilia com o princípio constitucional da livre iniciativa.

Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa a juros superiores a 12% ao ano.

Trata-se de norma que consagra um direito fundamental, e que, por isso, somente pode ser invocada nas relações entre o Estado e os seus cidadãos, não alcançando, por isso, as instituições financeiras em geral.

Trata-se de norma que depende de edição de lei que a regulamente, para produzir todos os seus efeitos.

Trata-se de norma programática que, como tal, não tem valor jurídico, expressando apenas um programa de ação de cunho exclusivamente político.

de eficácia contida.

de eficácia plena.

de eficácia limitada.

de princípio programático.