Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913535 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão

A) é conceituada como a possibilidade de o cidadão criar ou ter acesso a diversas fontes de dados, como notícias, livros e jornais, sem interferência do Estado.

B) é livre, sendo vedado o anonimato. É defeso o direito de resposta.

C) constitui-se elemento fundante da ordem constitucional e deve ser exercida com sobrepujança aos demais direitos e às garantias fundamentais, alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação.

D) existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.

E) não foi eleita pelo constituinte, seja originário, seja reformador, como um direito fundamental.

#Questão 913536 - Direito Constitucional, Poder Executivo, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A) a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B) a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C) a decretação e a execução de intervenção federal.

D) o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E) a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

#Questão 913537 - Direito Constitucional, Previdência Social, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

A Emenda Constitucional nº 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado

A) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B) compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C) voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando tiver 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

D) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 80 anos de idade, ou aos 82 anos de idade, na forma de lei complementar.

E) no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às suas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

#Questão 913539 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCM, 2023, IFB, Fundamentos de Audiovisual

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988 é correto afirmar que o (s)

A) analfabetos e os inalistáveis são elegíveis.

B) voto é obrigatório para os maiores de setenta anos.

C) alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.

D) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são elegíveis para o cargo de vereador.

E) Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes.

#Questão 913540 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCM, 2023, IFB, Fundamentos de Audiovisual

Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A) é vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B) o prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.

C) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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