Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913514 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e das instituições democráticas, trata do estado de defesa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de doze horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples

B) Na vigência do estado de defesa é obrigatória a incomunicabilidade do preso

C) Se o Congresso Nacional estiver em recesso, a decretação do estado de defesa deverá aguardar o retorno da sessão legislativa ordinária

D) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas da Constituição Federal

#Questão 913515 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

No que se refere às disposições constitucionais sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um legitimado para propô-las.

A) Procurador-Geral da República

B) Governador de Estado ou do Distrito Federal

C) Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

D) Partido político com representação no Congresso Nacional

#Questão 913516 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

Acerca das Funções Essenciais à Justiça e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal traz, dentre outras instituições, a advocacia pública como função essencial à justiça. II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas.

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 913517 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

O Poder Constituinte do Estado-Membro XXX estruturou sua Constituição Estadual e elaborou suas emendas. Nesse aspecto, assinale a alternativa que apresente o Poder Constituinte exercido pelo Estado-Membro XXX.

A) Poder Constituinte Originário

B) Poder Constituinte Derivado Reformador

C) Poder Constituinte Derivado Decorrente

D) Poder Constituinte Derivado Revisor

#Questão 913518 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

Os doutrinadores abordam diversas concepções ou conceitos de Constituição. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Constituição também pode ser definida tomando-se o sentido material e formal. Do ponto de vista material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não será o seu conteúdo, pouco importando a forma pela qual foi essa norma introduzida no ordenamento jurídico. ( ) Ferdinand Lassale aborda o sentido sociológico da Constituição, no qual defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. ( ) Hans Kelsen é o representante do sentido político da Constituição, que distingue Constituição (decisão política fundamental) de lei constitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

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