Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913521 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Social

Consoante o art. 7° da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores e rurais:
I – seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. II – fundo de garantia do tempo de serviço. III – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

A) Apenas o item I é verdadeiro.

B) Apenas o item II é verdadeiro.

C) Apenas o item III é verdadeiro.

D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E) Todos os itens são verdadeiros.

#Questão 913522 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Social

#Questão 913523 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A) A lei veda a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

B) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

C) A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D) As administrações regionais integram a estrutura administrativa de Brasília.

E) Não há vinculação entre a abertura de conselhos tutelares e a criação de novas regiões administrativas.

#Questão 913524 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

B) Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

C) Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

D) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

E) A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

#Questão 913525 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B) Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.

C) Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.

D) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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