Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913489 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.

A) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

#Questão 913490 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Assinale a alternativa INCORRETA à luz do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

A) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

#Questão 913491 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, a solução pacífica das controvérsias.

B) É fundamento da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

C) É princípio que rege a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, a soberania.

E) É princípio que rege a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, dentre outros, a prevalência dos Direitos Humanos.

#Questão 913494 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em:

A) I, II e IV, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III, apenas.

#Questão 913513 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

De acordo com as disposições constitucionais sobre a ordem econômica e financeira, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. ( ) A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. ( ) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

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