Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 913438 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A) Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

B) Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

C) Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

D) Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

E) A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

#Questão 913439 - Direito Constitucional, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

No que concerne a medidas provisórias, estas

A) não podem instituir tributo.

B) têm eficácia pelo tempo máximo de 60 dias de sua publicação, prorrogáveis uma vez e não passíveis de suspensão.

C) podem ser emendadas no processo legislativo, desde que haja pertinência temática das emendas com o conteúdo do ato normativo.

D) podem dispor sobre direito eleitoral, mas suas normas somente se aplicam à eleição seguinte à do ano em que forem editadas ou convertidas em lei.

E) têm seus efeitos preservados se não forem expressamente rejeitadas pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias da publicação.

#Questão 913440 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A) O membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República.

B) A atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ.

C) Os integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos.

D) A tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada.

E) Os componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.

#Questão 913441 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

A) Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.

B) A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.

C) No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).

D) As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

E) Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

#Questão 913464 - Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

A) Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.

B) Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.

C) É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.

D) Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.

E) As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

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