Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q913464

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

A Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta. B Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. C É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente. D Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF. E As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

2 Q913441

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

A Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice. B A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional. C No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris). D As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis. E Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

3 Q910453

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.

A Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF. B O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais. C A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro. D Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional. E Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes.

4 Q992532

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.

A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez a até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.

5 Q992055

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 29 de 1998, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Esta emenda altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais.
( ) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade ser...

A F – F – F – F. B V – F – V – F. C V – V – V – V. D F – V – V – F.

6 Q991572

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2022

Banca: FGV

A União editou no corrente exercício a Lei nº XX, que elencou os requisitos a serem observados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais militares e aos bombeiros militares dos Estados, bem como para a concessão de pensão aos seus dependentes. Além disso, fixou a alíquota a ser observada na contribuição previdenciária incidente sobre os provimentos desses agentes, quando inativos, e de seus pensionistas.
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:

A integralmente constitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria; B integralmente inconstitucional, pois compete apenas aos Estados legislar sobre a matéria; C constitucional, na parte em que fixou a alíquota, por se tratar de competência privativa da União, e inconstitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, por se tratar de competência dos Estados; D constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, por se tratar de competência privativa da União, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados;
E constitucional, na parte em que dispôs sobre a concessão de benefícios, desde que permaneça adstrita às normas gerais, e inconstitucional, na parte em que fixou a alíquota, neste último caso por se tratar de competência dos Estados.

7 Q990970

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2022

Banca: IBFC

O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais) é a parte transitória da Constituição Federal (CF/88). Sobre qual é a finalidade do ADCT, assinale a alternativa correta.

A Englobar as normas constitucionais que possuem máximo valor normativo B Judicialização das coisas C Regulamentar a transição entre Constituições D Expressar a ideologia do Poder Constituinte Originário

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão