Questão
Q910453
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional
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AGU
A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF
A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.
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