No que diz respeito à ação declaratória de constitucion

A Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.  B A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.  C No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).  D As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis. E Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.