Questão Q913494
2023 Avança SP Prefeitura de Americana - SP
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas • Prefeitura de Americana - SP

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante pro

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em: 

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