Considerando o teor da LC nº 101/2000, que estabelece norm

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas. B Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.  C O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional. D É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. E O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.