Questão Q913495
2023 Avança SP Prefeitura de Americana - SP
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas • Prefeitura de Americana - SP

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violaçã

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:

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