A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta

#Questão 913489 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.

A) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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