A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta

A Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. B Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. C Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. D Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. E Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.