Questão Q913515
2023 IBFC Prefeitura de Cuiabá - MT
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico • Prefeitura de Cuiabá - MT

Questão de Direito Constitucional - IBFC

No que se refere às disposições constitucionais sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um legitimado para propô-las.

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