Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição

A a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.  B a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária. C a decretação e a execução de intervenção federal.  D o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.  E a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.