Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição

#Questão 913536 - Direito Constitucional, Poder Executivo, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A) a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B) a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C) a decretação e a execução de intervenção federal.

D) o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E) a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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