Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993275 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Nosso Rumo, 2022, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

Segundo o Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. São exemplos desses princípios, EXCETO:

A) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

B) garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

D) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

#Questão 993276 - Direito Constitucional, Previdência Social, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos

A) ao trabalho, à moradia e ao transporte.

B) à educação, ao lazer e à saúde.

C) à alimentação, à educação e à moradia.

D) à saúde, à previdência e à assistência social.

E) à segurança, ao lazer e à proteção à maternidade.

#Questão 993277 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pela Câmara de Deputados, o Presidente da República será processado e julgado pelo

A) Superior Tribunal de Justiça.

B) Senado Federal.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Conselho Nacional de Justiça.

E) Conselho da República.

#Questão 993278 - Direito Constitucional, Ordem Social, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Constituição da República sobre saúde.

A) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e seletivo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B) As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, razão por que devem ser sempre executados diretamente pelo Poder Público.

C) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e horizontalizada.

D) Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E) Somente nos casos excepcionais previstos em lei é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

#Questão 993279 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto no artigo 5º da Constituição da República.

A) Aos autores pertence o direito exclusivo e perpétuo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros.

B) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal.

C) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) Ninguém pode, em nenhuma hipótese, ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

E) Os direitos e garantias expressos na Constituição da República não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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