Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993305 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

A previsão constitucional que desonera a entidade religiosa do pagamento de impostos é exemplo de:

A) Aplicação do princípio da segurança jurídica.

B) Aplicação do princípio da isonomia.

C) Aplicação do princípio da capacidade contributiva.

D) Isenção.

E) Imunidade.

#Questão 993306 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

Em relação à Ordem Econômica Constitucional, é correto afirmar que:

A) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ocorre de forma excepcional.

B) É vedada a existência de monopólios da União no exercício de atividade econômica.

C) A prestação de serviços públicos é exclusiva do Estado, sendo vedada a sua concessão ou permissão a particulares.

D) A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais destinados a estas espécies.

#Questão 993307 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

Determinado cidadão, ao acessar seus dados de registro de vacina constantes do Portal do Ministério da Saúde, constata que, apesar de ter sido vacinado, não há registro desta informação. Visando a corrigir judicialmente os referidos dados, o cidadão poderá se valer de:

A) Habeas corpus repressivo.

B) Habeas corpus preventivo.

C) Mandado de segurança.

D) Mandado de injunção.

E) Habeas data.

#Questão 993308 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

A) Será considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.

B) Será recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.

C) Não será recepcionada pela constituição atual.

D) De acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.

E) Será recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual.

#Questão 993310 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.

I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.
III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Estão corretas as afirmativas

A) I e IV, apenas.

B) I, II e III, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) II e III, apenas.

E) III e IV, apenas.

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