Questão Q993307
2022 FUNDATEC CEASA-RS
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data
Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado • CEASA-RS

Determinado cidadão, ao acessar seus dados de registro de

Determinado cidadão, ao acessar seus dados de registro de vacina constantes do Portal do Ministério da Saúde, constata que, apesar de ter sido vacinado, não há registro desta informação. Visando a corrigir judicialmente os referidos dados, o cidadão poderá se valer de: 

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