Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993321 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Pedro, servidor público efetivo, foi condenado à sanção de demissão após regular processo administrativo disciplinar, sendo informado, por seu advogado, que, de acordo com o que determina a lei complementar que rege a matéria, sua cidadania foi restringida apenas na acepção passiva.

A explicação do advogado indica que Pedro:

A) está inelegível;

B) perdeu os direitos políticos;

C) sofreu a sanção de inabilitação;

D) está com os direitos políticos suspensos;

E) não preenche nenhuma das condições de elegibilidade.

#Questão 993322 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

João e Maria travaram intenso debate a respeito da existência, ou não, de mobilidade intrínseca da federação brasileira, tendo concluído, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:

A) é possível que se tenha mobilidade máxima, de modo que Estados se separem da Federação, desde que haja decisão da população diretamente interessada por meio de plebiscito;

B) a Federação é caracterizada justamente pela ausência da referida mobilidade, já que os entes federativos não podem ser objeto de fusão ou desmembramento;

C) os Municípios, como entes federativos menores, podem ser redesenhados, nos planos territorial e político, por decisão do Estado em que estejam inseridos;

D) tal mobilidade torna possível a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados;

E) é possível apenas a incorporação e o desmembramento de Municípios, não de Estados, que são caracterizados pela imobilidade.

#Questão 993323 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Antônio, eminente humanista, defende que direitos de crianças, adolescentes e jovens, como saúde, alimentação e educação, devem ser assegurados com absoluta prioridade em relação ao restante da população.

Considerando os termos da sistemática constitucional, é correto afirmar que a absoluta prioridade referida por Antônio:

A) pode ser consagrada pela lei, não sendo prevista na Constituição da República de 1988;

B) é objetivo filosófico, não determinação constitucional ou legal;

C) não pertence ao grupo por ele mencionado, mas aos idosos;

D) não pode ser acolhida, em razão do princípio da igualdade;

E) é, de fato, determinação constitucional.

#Questão 993324 - Direito Constitucional, Previdência Social, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

O governador do Estado Alfa recebeu a notícia de que, em razão da não realização da receita estimada para o exercício financeiro, não seria possível implementar diversos programas de trabalho da área de seguridade social, que abrange, à luz da ordem constitucional:

A) segurança pública, segurança patrimonial e segurança privada apoiada;

B) a generalidade dos direitos sociais de natureza prestacional;

C) segurança pública, previdência e assistência social;

D) saúde, previdência e assistência social;

E) previdência e assistência social.

#Questão 993325 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

João, estudioso do Direito Constitucional e da área de segurança pública, deparou-se com a existência de zonas de possível conflito na atuação da polícia federal e das polícias civis.

Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, que, de acordo com a sistemática constitucional:

A) ambas as polícias possuem competência concorrente na apuração de infrações penais, distinguindo-se apenas em relação ao ente federativo mantenedor;

B) as atribuições da polícia federal estão previstas, de maneira exaustiva, na ordem constitucional, não podendo ser ampliadas pela lei;

C) à polícia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento das sociedades de economia mista da União;

D) à policia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento da ordem social;

E) à polícia federal compete apurar toda e qualquer infração penal com repercussão interestadual.

Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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