Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993341 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

A respeito da atuação da DP em prol da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A) As pessoas jurídicas em dificuldades financeiras, como as microempresas, podem se valer do patrocínio do defensor público, desde que não tenham fins lucrativos.

B) A CF somente menciona a assistência jurídica gratuita a pessoa física.

C) A atuação da DP na qualidade de curadora especial em prol de pessoa jurídica é considerada atuação típica desse órgão.

D) Ao contrário do que ocorre com pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos; ela deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.

E) Existe duplicidade de pessoas quando a pessoa física exerce atividade empresarial como microempresário; portanto, o indeferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa física não implica indeferimento à pessoa jurídica.

#Questão 993342 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada inconstitucional

A) a previsão, existente no Estatuto da Cidade, de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo para fins extrafiscais.

B) a determinação, prevista em lei federal, de que locadoras de veículos disponibilizem um veículo adaptado a condutor com deficiência a cada conjunto de vinte automóveis de sua frota.

C) a exigência, prevista em norma estadual, de diploma de licenciatura específica para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.

D) a regra existente no Estatuto do Idoso que assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos semiurbanos.

E) a proibição, contida em lei municipal, de utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos, seja qual for o critério utilizado pelo legislador local.

#Questão 993343 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

No que concerne à interpretação das regras constitucionais e legais referentes ao imóvel rural, o STF entende que é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

A) pequena propriedade rural familiar constituída de um único terreno com área total inferior a dois módulos fiscais do município de localização.

B) pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

C) pequena ou média propriedade rural constituída de um único terreno com área total inferior a oito módulos fiscais do município de localização.

D) pequena ou média propriedade rural constituída de um ou mais terrenos, contínuos ou não, com área total inferior a dez módulos fiscais do município de localização.

E) qualquer propriedade rural com área total inferior a vinte módulos fiscais do município de localização, desde que seu proprietário não possua outra propriedade rural.

#Questão 993344 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos. Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual

A) pode ter índice de correção definido judicialmente.

B) deve ocorrer anualmente, sempre na mesma data.

C) deve ocorrer sem distinção de índices.

D) pode ser imposta pelo Poder Judiciário.

E) não gera direito subjetivo a indenização.

#Questão 993345 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Nessa situação hipotética, a lei estadual será

A) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

B) constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.

C) constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.

E) inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.

Questões de Direito Constitucional do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo