Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a

A constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.  B constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema. C constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.  D inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.  E inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.