Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a

#Questão 993345 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Nessa situação hipotética, a lei estadual será

A) constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

B) constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.

C) constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.

E) inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.

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