Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993358 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

A) De acordo com o sistema austríaco (Kelsen), a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória de situação preexistente.

B) Por regra, no sistema norte-americano (Marshall), o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia.

C) Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

D) Cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

#Questão 993359 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Quanto à classificação das Constituições, ao poder constituinte e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) No tocante à forma, a classificação da Constituição pode ser tida tanto em sentido material como formal. Materialmente constitucional é aquele texto que contém as normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais.

B) Rígidas são aquelas Constituições inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas e que se pretendem eternas, sendo também denominadas permanentes, graníticas ou intocáveis.

C) O poder constituinte reformador pode ser subdividido em histórico (ou fundacional) e revolucionário. Histórico seria o verdadeiro poder constituinte reformador, estruturando, pela primeira vez, o Estado. Revolucionário seriam todos os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instaurando uma nova, um novo Estado.

D) Para a corrente jusnaturalista nem mesmo o direito natural (ou direito suprapositivo) limitaria a atuação do poder constituinte originário.

E) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma contida no art. 18, §4º, da Constituição Federal, que trata do procedimento para a criação de Municípios, é de eficácia limitada.

#Questão 993360 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Em relação aos métodos de interpretação constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
( ) Por meio do método da tópica, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
( ) Para o método jurídico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

A) F – F – V.

B) F – V – V.

C) F – V – F.

D) V – F – V.

E) V – V – V.

#Questão 993361 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

Em relação à Comunicação Social, prevista na Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

B) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença ou autorização do Congresso Nacional.

C) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens é exclusiva dos brasileiros natos.

D) O ato de outorga ou renovação dos veículos de comunicação somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Presidente do Poder Executivo.

E) O prazo de concessão ou permissão dos veículos de comunicação será de 15 anos para as emissoras de rádio e de 20 anos para as de televisão.

#Questão 993362 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55

De acordo com o que disciplina a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A) juntas comerciais.

B) custas dos serviços forenses.

C) populações indígenas.

D) produção e consumo.

E) proteção ao meio ambiente.

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