Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993336 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MJSP, Técnico Especializado em Formação e Capacitação

#Questão 993337 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MJSP, Técnico Especializado em Formação e Capacitação

#Questão 993338 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 008

Acerca do regramento do Ministério Público nos artigos 127 a 129 da C.F/88, assinale a alternativa correta:

A) São princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional, a unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade.

B) A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no artigo 129 da C.F/88 impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei.

C) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurídica do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D) Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

#Questão 993339 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - Não viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário de Tribunal que deixa de aplicar a norma infraconstitucional por entender que a mesma não se aplica aos fatos analisados e que, naquele caso, quando de sua interpretação, não ocorre ofensa direta à Constituição

PORQUE

II - a cláusula de reserva do plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

A) as duas são falsas.

B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

#Questão 993340 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, avalie o que se afirma a seguir.

I - Via de regra, produz efeitos ex nunc e erga omnes.
II - Possui rol de legitimados taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Um de seus instrumentos é a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se presta a controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.

Está correto apenas o que se afirma em

A) II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I e II.

Questões de Direito Constitucional do ano 2022

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