Nos termos da Constituição da República Federativa do Br

#Questão 993276 - Direito Constitucional, Previdência Social, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos 

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