Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 993260 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O governador perderá o cargo eletivo se tomar posse no cargo público.

B) A nomeação para o cargo público deve ser anulada, em razão de se tratar do governador da mesma unidade federativa.

C) O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo.

D) A nomeação para o cargo público pode ser suspensa até o término do mandato do governador.

E) O governador poderá tomar posse e exercer o cargo público, acumulando-o com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade.

#Questão 993261 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

A) da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

B) do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

C) do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

D) do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

E) da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

#Questão 993262 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

A) ter Constituição própria.

B) ser a capital federal da República Federativa do Brasil.

C) ter autogoverno limitado.

D) estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.

E) ser integrante da União.

#Questão 993263 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A) É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais.

B) As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.

C) Cada território federal constitui um ente federativo.

D) É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.

E) Os territórios federais gozam de autonomia política.

#Questão 993264 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

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