Questão Q993261
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS | DPE-RO

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência origi

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será 

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