A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência origi

#Questão 993261 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

A) da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

B) do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

C) do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

D) do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

E) da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

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