Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 264495 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal:

A) Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.

B) Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.

C) Mover a ação penal pública com exclusividade.

D) Exercer o controle externo da atividade policial.

E) Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

#Questão 264499 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

A respeito da competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

III. Aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o indicado APENAS em

A) II e III.

B) I.

C) I e II.

D) I e III.

E) II.

#Questão 264501 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

A) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

B) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;

C) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;

D) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;

E) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

#Questão 264503 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

A) inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

B) válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

C) inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

D) inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

E) inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

#Questão 264506 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

A) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

B) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

C) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

D) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

E) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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