Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 264485 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Relativamente à disciplina constitucional da situação do servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO afirmar:

A) Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B) As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de fundações públicas.

C) O tempo de exercício do mandato eletivo será contado inclusive para fins de promoção por merecimento.

D) Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as funções e as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

E) As regras não se aplicam aos servidores de empresas públicas.

#Questão 264487 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:

A) o Governador de Estado.

B) a Mesa da Assembleia Legislativa.

C) entidade de classe de âmbito nacional.

D) o Procurador-Geral de Justiça.

E) confederação sindical.

#Questão 264489 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes afirmações:

I. Em sua composição, é assegurada a participação de membros oriundos do Ministério Público e da Advocacia pelo sistema denominado quinto constitucional.

II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as ações penais por crimes comuns praticados por Desembargadores Federais e Estaduais e por membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar recurso especial interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que denega ordem de habeas corpus.

IV. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto a mencionado Tribunal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) II e III.

E) I, III e IV.

#Questão 264491 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.

II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.

IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) I e III.

C) II, III e IV.

D) III e IV.

E) I, II e IV.

#Questão 264493 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

A) compete exclusivamente à União.

B) é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.

C) é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

D) é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.

E) será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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