Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados...

#Questão 264487 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TRE RR , Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, dentre os legitimados ativos à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, NÃO se encontra:

  • 02/01/2019 às 10:32h
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    • Art.103 CF

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