Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasil...

A julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos; B negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais; C eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta; D eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo; E ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.