Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 573710 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 573726 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 585186 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Sobre as diversas espécies de classificação das Constituições, relacione adequadamente as colunas.

1. Constituição promulgada.

2. Constituição dogmática.

3. Constituição dirigente.

4. Constituição costumeira ou não escrita.

5. Constituição rígida.

( ) É aquela que não traz as regras em um único texto solene e codificado.

( ) Apresenta‐se como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante.

( ) Só poderão ser alteradas por um processo legislativo mais solene e dificultoso que o existente para a edição das demais espécies normativas.

( ) É aquela que estabelece um projeto de Estado.

( ) É aquela fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.

A sequência está correta em

A) 1, 2, 3, 4, 5.

B) 5, 4, 3, 2, 1.

C) 4, 2, 5, 3, 1.

D) 2, 4, 5, 1, 3.

E) 3, 5, 2, 1, 4.

#Questão 585187 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

A) As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.

B) Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de ADI.

C) Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.

D) O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida.

E) Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

#Questão 585508 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

A) No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.

B) O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.

C) Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.

D) Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.

E) Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada.

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