Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 563770 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição.

A) A forma de Governo Republicano.

B) A separação dos Poderes.

C) A forma federativa de Estado.

D) Os direitos e as garantias individuais.

E) O voto direto, secreto, universal e periódico.

#Questão 563775 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) Conforme o método de interpretação denominado científicoespiritual, a análise da norma constitucional deve-se fixar na literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que se leve em consideração a realidade social.

B) As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros.

C) O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda uma lei integrativa infraconstitucional para produzir efeitos.

D) A norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua abrangência reduzida pela norma infraconstitucional, como ocorre com o artigo da CF que confere aos estados a competência para a instituição de regiões metropolitanas.

E) Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição deve ser considerada como uma lei e, em decorrência, todos os métodos tradicionais de hermenêutica devem ser utilizados na atividade interpretativa, mediante a utilização de vários elementos de exegese, tais como o filológico, o histórico, o lógico e o teleológico.

#Questão 563839 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563882 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 564101 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca do direito concorrencial, assinale a opção correta.

A) Por implicarem prejuízo à livre concorrência, todos os atos de concentração econômica são reprimidos pelo CADE, mediante controle preventivo de estruturas e repressivo de condutas.

B) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo CADE, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

C) Por disposição constitucional, o mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado, de forma a viabilizar o desenvolvimento socioeconômico do país.

D) As empresas que atuem sob regime de monopólio legal não poderão ser sujeito ativo de infrações à ordem econômica, dado que, nestas, o bem jurídico tutelado é a livre concorrência.

E) Acordos de leniência não podem ser firmados em conjunto, pois eles são personalíssimos e seus efeitos não se estendem a terceiros.

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