Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 585669 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

A) observância do regime democrático e do sistema representativo.

B) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

C) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

D) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

E) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

#Questão 585670 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo titular, de

A) poderes remanescentes dos estados.

B) competência municipal para assuntos de interesse local.

C) competências privativas do Senado Federal.

D) iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

E) competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

#Questão 585671 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

A) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

B) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

C) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

D) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

E) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

#Questão 585672 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Caso os estados do Piauí e do Ceará pretendam construir 250 km de rodovia pavimentada que venha a cortar uma área de proteção ambiental (APA) instituída pela União e incluída no território de ambos os estados, mas com a maior área localizada no Piauí, a competência para o licenciamento ambiental será

A) dos dois estados, que deverão atuar de forma conjunta.

B) da União, de acordo com o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação.

C) do estado do Piauí, que contém a maior área ocupada pela APA.

D) da União, uma vez que o empreendimento será localizado em mais de um estado.

E) dos municípios em cujos territórios esteja localizada a APA, uma vez que o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de danos ambientais está incluído entre as competências municipais.

#Questão 585673 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional rural.

A) Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.

B) De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.

C) Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.

D) Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.

E) A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

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