Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 646429 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A) É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.

B) Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.

C) Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.

D) Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.

E) A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

#Questão 646430 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos

A) ao pagamento de servidores públicos comissionados.

B) a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

C) a um programa de apoio à inclusão e promoção social.

D) à aquisição de equipamentos para a segurança pública.

E) à construção de estradas.

#Questão 646589 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A) A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.

B) Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil.

C) A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E) A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

#Questão 646689 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.

B) Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.

C) Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.

D) O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.

E) O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

#Questão 646713 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

Com base no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém um direito social.

A) direito à herança

B) direito de propriedade

C) direito à moradia

D) direito à livre associação

E) direito de petição

Questões de Direito Constitucional do ano 2014

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