Questões de Direito Constitucional do ano 2014

#Questão 646750 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULTEC, 2014, PM/BA, Oficial

Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A) É assegurado o direito de resposta, ainda que desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, apenas.

B) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C) As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

E) Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

#Questão 646766 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Arquivista (Classe P)

No que diz respeito à associação profissional ou sindical, considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Ninguém é obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a sindicato.

II - É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

III - A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo possível, em casos a serem definidos por lei, a interferência e a intervenção na organização sindical pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 646950 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Assistente Social Judiciário

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

A) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

E) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

#Questão 646995 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo

A) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

B) Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.

C) Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

D) Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

#Questão 647023 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAUGRS, 2014, TJRS/RS, Arquivista (Classe P)

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.