Questão Q646430
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo ?rea Direito - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem...

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos

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