Apesar de entre os princípios constitucionais que regem...

#Questão 646430 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos

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