Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 739111 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) (2ª edição), Agente Fiscal de Rendas

O art. 150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da

A) Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico − CIDE relativa às atividades de importação de petróleo.

B) Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.

C) Inafastabilidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de decreto do Poder Executivo Federal.

D) Uniformidade Tributária, e não admite exceções.

E) Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico − CIDE relativa às atividades de comercialização de álcool combustível.

#Questão 739161 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNCAB, 2013, Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - RO (CAERD/RO), Analista de Gestão

Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

A) exercem função jurisdicional.

B) seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário.

C) são subordinados ao Poder Legislativo.

D) dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo.

E) não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo.

#Questão 739458 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

A) no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.

B) na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.

C) na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

D) na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

E) na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

#Questão 739459 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde ao princípio orçamentário da

A) excepcionalidade.

B) especialidade.

C) reserva legal.

D) exclusividade.

E) anterioridade.

#Questão 739460 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2013, Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP), Analista em Planejamento Público

Assinale a alternativa que está em consonância com o Sistema Tributário Nacional.

A) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

C) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

D) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuições, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

E) Pertencem aos Municípios vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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