Questão Q739459
2013 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Analista em Planejamento Público - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2013 • Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal ...

Acerca dos orçamentos, determina a Constituição Federal que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. A determinação constitucional, nesse sentido, corresponde ao princípio orçamentário da

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