Questões de Direito Constitucional do ano 2013

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 647223 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

A colocação em família substituta estrangeira

#Questão 647329 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.

#Questão 647378 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Compete privativamente à União legislar sobre

#Questão 647423 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.

#Questão 647482 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, poderão, por autoridade própria, determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.

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