No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao...

#Questão 647329 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.

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