Sobre a pluralização do debate constitucional, é corre...

#Questão 647328 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Sobre a pluralização do debate constitucional, é correto afirmar:

A) Segundo entendimento do STF, a participação do amicus curiae abrange a entrega de memoriais, a sustentação oral e a interposição de qualquer recurso cabível previsto na legislação processual e no Regimento Interno do STF.

B) O defensor público, no exercício de suas atribuições constitucionais, não pode convocar audiência pública por ausência de previsão legal, restando tal função aos integrantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) No recurso extraordinário, não se admite o ingresso do amicus curiae, nem a convocação de audiência pública, uma vez que esgotada a fase de instrução processual.

D) O processo constitucional objetivo admite dilação probatória para a apuração de questões fáticas.

E) O rito do incidente de declaração de inconstitucionalidade, previsto no artigo 482 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o relator, quando entender necessário, poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Navegue em mais questões