Questões de Direito Constitucional do ano 2013

#Questão 646436 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

Acerca das normas jurídicas que regem a atividade financeira estatal, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O Fundo de Combate à Pobreza, legalmente instituído por determinado estado brasileiro, apresenta déficit de R$ 150 milhões. Nessa situação, admite-se que o governo estadual utilize recursos do orçamento fiscal, com vistas à cobertura do referido déficit, bastando, para isso, que haja específica autorização legislativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 646563 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

A Constituição Federal prevê que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e, ainda, que

A) será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

B) se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 30 dias após a proclamação do resultado, concorrendo todos os candidatos e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C) se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á o vice do mais votado.

D) se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

E) em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 646742 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Ao menor de quatorze anos de idade

A) que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B) é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.

C) que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.

D) é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.

E) é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

#Questão 646779 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCDF/DF, Procurador do Ministério Público

#Questão 646915 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

D) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E) Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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