Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 271769 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Ao trabalhador doméstico são garantidos todos os direitos previstos no art. 7.º da CF.

#Questão 271771 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

#Questão 271773 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa, desde que esta esteja sendo investigada pela Comissão.

#Questão 271774 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

#Questão 271775 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

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