Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a regra citada na alternativa anterior.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

O servidor público que optou pelo emprego público não possui direito à associação sindical.

O direito de greve, por ser um direito de qualquer empregado, não possui limites definidos em lei.

A Constituição Federal, em função do respeito à isonomia, não reserva percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Os cargos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, também na forma da lei.

Não cabe ao poder público contratar por tempo determinado, nem mesmo por necessidade temporária.