Com relação aos direitos garantidos pela Constituição Fed...

A a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. B o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica. C é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical. D a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.